Alexandre de Moraes barra lei da dosimetria até julgamento no STF
Medida atende ações da ABI e PSOL-Rede que questionam lei que pode beneficiar Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que a Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da norma. A medida ocorre em meio a pedidos de revisão de penas com base na nova legislação, considerada potencialmente benéfica ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
A decisão foi tomada após a Associação Brasileira de Imprensa e a federação partidária PSOL-Rede ingressarem com ações diretas de inconstitucionalidade no STF. As entidades questionam a legalidade da lei aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional.
O despacho de Moraes responde a um pedido da defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que solicitava a revisão da pena com base na nova regra de dosimetria.
Na decisão, o ministro argumentou que a existência das ações no STF configura um fato processual relevante, capaz de influenciar o julgamento de pedidos semelhantes. Por isso, segundo ele, é necessário aguardar a definição da Corte para garantir segurança jurídica.
Com a suspensão, a execução penal segue conforme os termos já transitados em julgado, sem aplicação imediata da nova legislação. O mérito da Lei da Dosimetria será analisado pelo plenário do STF, que decidirá se a norma é constitucional e se pode produzir efeitos.