Comissão da Câmara discute PEC que amplia direitos de agentes de saúde e endemias
A PEC garante direitos, regulamenta o vínculo empregatício e assegura direitos trabalhistas
A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre os direitos trabalhistas dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias (PEC 14/21) reúne-se nesta quarta-feira (1º) para discutir o parecer do relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA).
Foto: Prefeitura de Capivari de Baixo (SC)
Comissão da Câmara discute PEC que amplia direitos de agentes de saúde e endemias
O que diz a PEC
A proposta cria o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
A PEC garante direitos, regulamenta o vínculo empregatício e assegura direitos trabalhistas e aposentadoria especial para esses profissionais. Os principais pontos incluem:
- contratação por concurso público;
- aposentadoria especial após 25 anos de serviço;
- suplementação de recursos pelo governo federal para que estados e municípios paguem o piso salarial da categoria; e
- determinação da contratação dos agentes já atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS) sob o novo regime especial.
Fonte: Agência Câmara de Notícias