TCE manda prefeito de Nossa Senhora dos Remédios suspender contrato milionário
O contrato previa o fornecimento de livros da família e projetos de literatura ao município
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio de decisão do conselheiro Jackson Nobre Veras, determinou a suspensão imediata de todos os pagamentos da Prefeitura de Nossa Senhora dos Remédios à empresa Max Digital Print Ltda, com base em indícios de graves irregularidades na contratação. A decisão foi publicada nessa terça-feira (14/04) e atinge o contrato de número 01.0201/2024, firmado por inexigibilidade de licitação.
O prefeito José Fernando Oliveira de Brito, conhecido como Zé Fernando, é o responsável pela assinatura do contrato, que previa o fornecimento de livros da família e projetos de literatura ao município, com valor total de R$ 1.885.595,00.
A suspensão tem como base uma representação encaminhada pela Diretoria de Fiscalização de Licitações e Contratações (DFCONTRATOS), que identificou uma série de falhas na formalização e execução do contrato. Entre os problemas apontados, destaca-se o uso inadequado do modelo de inexigibilidade — mecanismo legal que dispensa a licitação em casos específicos, mas que exige justificativas robustas, como a inviabilidade de competição.
Segundo o relatório técnico, não foram apresentados estudos que comprovem essa inviabilidade, tampouco um Estudo Técnico Preliminar (ETP) que justifique a contratação. Além disso, foi constatada a inexistência de empenho prévio para a despesa e um sobrepreço de mais de R$ 266 mil relacionado à quantidade de livros prevista no contrato.
Outro ponto crítico foi a nomeação genérica de um fiscal para acompanhar a execução contratual, o que compromete o controle e a transparência da aplicação dos recursos. Também foi constatada a omissão da Prefeitura em cadastrar os dados da execução do contrato no sistema Contratos Web do TCE, uma obrigação para todos os gestores públicos do estado.
O Tribunal entende que, diante da soma das irregularidades e do montante envolvido, a continuidade dos pagamentos representa risco ao erário. O prefeito Zé Fernando deverá comprovar o cumprimento da decisão ao TCE no prazo estabelecido, sob pena de medidas mais rigorosas.
A reportagem abre espaço para o posicionamento do prefeito de Nossa Senhora dos Remédios.