Assembleia discute projetos do 'Pacto pela Ordem' em audiência pública

A Assembleia Legislativa do Piauí realizou, nesta quarta-feira (23/04), audiência pública para discutir os projetos de lei que integram o programa Pacto Pela Ordem, voltado ao fortalecimento da segurança pública no estado. A reunião aconteceu no Plenarinho e contou com a presença de parlamentares, representantes do Governo e do secretário de Segurança, Chico Lucas, que apresentou detalhes técnicos das propostas em debate.

O delegado Charles Pessoa, que coordena o projeto de combate às facções criminosas, destaca a relevância da pauta discutida na Assembleia Legislativa. "É um momento muito importante, tanto para a segurança pública como para a própria sociedade. Esses projetos foram encaminhados pelo próprio Governo do Estado e entregues em mãos pelo Secretário de Segurança e sua equipe. São propostas fundamentais que vão contribuir diretamente com o trabalho diário da Polícia Civil e da Segurança Pública como um todo", afirma.

Para ele, as medidas apresentadas são essenciais para o fortalecimento do combate à criminalidade no Piauí e devem contar com o apoio dos parlamentares. "Tenho certeza de que serão aprovadas, porque representam o que há de melhor para a sociedade piauiense", completa.

O secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, ressalta a necessidade de atualização das normas que regem a convivência social. "Existem uma série de lacunas legislativas que precisam ser preenchidas e, principalmente, o governador Rafael Fonteles encaminhou essas propostas para que a gente estabeleça regras de convivência — desde o combate à criminalidade até questões como trânsito, terrenos baldios e animais soltos", aponta. Ele enfatiza que essas situações impactam diretamente a vida do cidadão. "Não podemos permitir que pessoas, ao se omitirem de maneira criminosa, acabem prejudicando o direito do próximo", acrescenta.

O comandante-geral da Polícia Militar do Piauí, Scheiwann Lopes, destaca o alinhamento do programa com os princípios constitucionais. "A gente enxerga muito avanço, até porque esse projeto Pacto pela Ordem é basicamente seguir o que está escrito no nosso expoente máximo de representatividade do nosso país", afirma. Para ele, a proposta simboliza um chamado coletivo.

"Quando você tem alguma ideia, algum projeto, alguma coisa, você conclama a todos para dizer: vamos levantar essa bandeira. E o que está escrito nela? Ordem e progresso. Inteligentemente e bem sugestivo, a ordem precede o progresso", reflete. "É isso que traz o Pacto pela Ordem: colocar ordem nas coisas", completa.

Otoniel Bisneto, presidente da Comissão de Segurança Pública e Direito Penal da OAB, afirma: “A competência privativa da União está sendo invadida, ferindo princípios constitucionais como o devido processo legal, a presunção de inocência e a ampla defesa”.

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