Presos poderão pagar fiança via Pix no Piauí

O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou projeto de lei que permite pagamento de fiança por Pix. A proposta, de autoria do deputado Dr. Thales Coelho (PP), define que o comprovante deve ser anexado ao auto de prisão, inquérito ou autos processuais.

O parlamentar explicou que sua proposição visa “dar celeridade ao procedimento, sem se descurar de sua segurança. Pois não é raro que pessoas detidas ou seus familiares encontrem óbices à soltura em razão da impossibilidade de efetuar o pagamento no momento em que a fiança é arbitrada, seja em função do horário ou de ser em dia que não haja expediente bancário, como nos fins de semana ou feriados”.

Em casos de corte dos serviços de energia elétrica, água e esgoto, o pagamento também poderá ser realizado via Pix. Pela proposta aprovada, o funcionário, antes de fazer o corte, deve disponibilizar a opção para o consumidor quitar seus débitos. As duas propostas do deputado aprovadas em plenário ainda no ano passado seguem para sanção do governador.

Com informações da Alepi