Procon interdita sede da Humana Saúde em Teresina por negar atendimento a autistas

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Piauí ( Procon /MPPI) decidiu aplicar multa e suspender, por tempo determinado, a comercialização do plano de saúde da Humana Saúde Nordeste em Teresina, nesta quinta-feira (27/11). A medida foi tomada após a conclusão de um processo administrativo aberto em janeiro de 2025 para apurar infrações às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Ato Conjunto PGJ/Procon nº 04/2020. A decisão é assinada pelo coordenador-geral do órgão, Nivaldo Ribeiro.

Durante a apuração, fiscais do Procon /MPPI constataram falhas graves no atendimento oferecido a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Entre os problemas identificados estão a substituição de psicólogos por aplicadores ABA sem respaldo profissional, atendimentos realizados em salas compartilhadas, cancelamentos frequentes de sessões sem nova data definida e uma fila de espera que já reúne 129 crianças sem acesso às terapias recomendadas, como psicologia ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional.

Segundo o órgão de defesa do consumidor, essas práticas afrontam o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e ainda descumprem decisões judiciais que determinavam a manutenção dos tratamentos.

Diante da gravidade das irregularidades, o Procon /MPPI fixou multa de R$ 2 milhões, com possibilidade de redução para R$ 1 milhão caso haja pagamento antecipado. Também foi decretada a interdição do estabelecimento por cinco dias e a suspensão imediata da venda de novos planos até que a empresa comprove a adoção de medidas corretivas.

A determinação prevê ainda a inclusão da Humana Saúde no Cadastro de Reclamações Fundamentadas e a inscrição do débito em dívida ativa caso não haja quitação espontânea.

O cumprimento das medidas será monitorado pela Divisão de Fiscalização do Procon /MPPI, com apoio do Gabinete de Segurança Institucional do órgão e da Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo (DECCOTERC).