TCE-PI recomenda reprovação da prestação de contas da prefeitura de Lagoa do Piauí

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu parecer prévio recomendando a reprovação das contas de governo do município de Lagoa do Piauí, referentes ao exercício de 2023, sob a gestão de Mauro César Soares de Oliveira Júnior.

A decisão que consta no diário oficial do TCE-PI desta quinta-feira (05/12) foi unânime e apontou uma série de irregularidades e falhas graves na administração pública municipal.

Principais Irregularidades

Entre os problemas destacados pela Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas – DFCONTAS estão:

Transparência e Acesso à Informação

• Não publicação de decretos autorizativos para abertura de créditos adicionais, descumprindo prazos estabelecidos na Constituição Federal e Estadual.
• Avaliação inicial do Portal da Transparência apontou insuficiência na disponibilização de informações essenciais, violando a Lei de Acesso à Informação.

Gestão Fiscal e Orçamentária

• Contabilização insuficiente da receita tributária e baixa arrecadação de impostos como IPTU e ITBI.
• Falhas na arrecadação e recolhimento de receitas relacionadas aos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos (SMRSU).
• Descumprimento das metas da Dívida Pública Consolidada e da Dívida Consolidada Líquida.

Gestão de Recursos

• Não aplicação do superávit do FUNDEB no primeiro quadrimestre.
• Execução irregular de despesas com saúde oriundas de impostos e transferências constitucionais, em desacordo com a Lei Complementar nº 141/2012.

Educação e Primeira Infância

• Ausência da instituição do Plano Municipal pela Primeira Infância, conforme determina o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).

Gestão Patrimonial

• Inventário patrimonial inconsistente e falta de registro de bens públicos.

Determinações

O TCE-PI determinou que a atual gestão adote medidas para corrigir as irregularidades. Entre elas:

• Encaminhar, no prazo de 180 dias, cópia da lei que institua a cobrança pelos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos, conforme a legislação federal.
• Ajustar, em 90 dias, a execução de despesas com saúde, garantindo que sejam realizadas exclusivamente por meio de fundos de saúde, em conformidade com a legislação vigente.

Recomendações ao gestor

Além das determinações, foram emitidas recomendações para melhoria da gestão pública:

• Publicação imediata de decretos autorizativos antes da utilização de créditos adicionais.
• Atualização do Portal da Transparência para assegurar a divulgação de todas as informações e documentos exigidos por lei.