Luccy Keiko altera procedimento para atendimento de mulheres vítimas de violência
Portaria foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (23/11)
O delegado-geral da Polícia Civil, Luccy Keiko, alterou o Procedimento Operacional Padrão (POP) para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas delegacias e centrais de flagrantes do Piauí. Portaria foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (23/11).
Foi publicado no documento que, em casos de prisões em flagrantes por conta de violência de gênero, é necessário realizar uma ampla pesquisa no banco de dados da polícia com o objetivo de analisar algum crime que impeça a concessão de fiança.
O documento deixa claro que os policiais só podem arbitrar a fiança caso não tenha nenhum processo que possa atingir a integridade física da vítima. Também é exposto na portaria que é necessário garantir proteção policial à vítima e, caso necessário, comunicar o Ministério Público e o Poder Judiciário.
Confira o decreto na íntegra: