Governo do Piauí envia à Alepi projeto que institui Lei Estadual de Mineração

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um Projeto de Lei que cria a Lei de Mineração do Piauí, com o objetivo de estabelecer diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do setor mineral. A proposta começou a tramitar nesta segunda-feira (10).

De acordo com o texto, a nova legislação será baseada em quatro eixos principais: Política de Investimento em Pesquisa Minerária, Política de Aproveitamento Interno dos Minérios e Resíduos da Mineração, Política de Desenvolvimento Sustentável da Mineração e Política de Valorização das Gemas Piauienses.

Entre as medidas previstas estão ações de fomento à pesquisa e inovação tecnológica, capacitação profissional, assistência técnica a municípios, estímulo à industrialização de minérios dentro do Estado e apoio a arranjos produtivos locais. O projeto também busca desburocratizar processos técnicos, legais e ambientais ligados à exploração mineral.

O Governo destaca que a Política de Investimento em Pesquisa Minerária pretende transformar o Piauí em referência nacional na área, enquanto a Política de Aproveitamento Interno visa reduzir a exportação de matéria-prima bruta. Já o eixo voltado ao Desenvolvimento Sustentável prioriza que os benefícios econômicos da mineração alcancem diretamente as comunidades afetadas. Por fim, a Política de Valorização das Gemas pretende divulgar e fortalecer o potencial das pedras preciosas piauienses.

Além da proposta que trata da mineração, o Executivo também enviou à Alepi um projeto que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, determinando que, em casos de cessão de servidores para outros órgãos da administração, os encargos e salários sejam pagos diretamente pelo órgão que recebe o funcionário.

Na mesma sessão, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) apresentou um projeto que cria quatro cargos comissionados de Assessor de Promotoria de Justiça e extingue dois cargos de Assessor de Procurador de Justiça, em uma reestruturação interna de funções.