Rafael Fonteles propõe mudanças em lei federal sobre geração de energia solar

O governador do Piauí, Rafael Fonteles, informou nesta terça-feira (10) que enviará um ofício à bancada federal do estado em Brasília sugerindo ajustes na Lei nº 14.300/2022, que regulamenta a geração distribuída de energia elétrica no Brasil.

A legislação estabelece regras para consumidores que produzem energia própria, principalmente por meio de sistemas solares. Entre os pontos definidos está a cobrança de uma contribuição pelo uso da rede elétrica das concessionárias, utilizada para transportar o excedente de energia gerado até o sistema de distribuição. Qualquer alteração nessa norma precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional.

Em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o governo estadual destaca que mantém o benefício fiscal máximo permitido pela legislação federal. O Piauí renovou a adesão ao Convênio Confaz nº 16/2015, que assegura a isenção do imposto sobre a energia gerada por sistemas de micro e minigeração, como a solar, quando ocorre a compensação na rede elétrica.

Além da iniciativa relacionada à lei federal, Rafael Fonteles também anunciou que enviará um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi). A proposta tem como objetivo esclarecer que não há cobrança de taxa por parte do governo estadual pelo uso de água de poços por agricultores piauienses.

Como funciona a cobrança na conta de energia

Mesmo nos casos em que o consumidor produz a própria energia, a conta de luz continua incluindo outros custos relacionados à operação do sistema elétrico. Entre eles estão o transporte da energia até os municípios, a distribuição até as residências e empresas, além da manutenção e operação da rede.

De acordo com o secretário da Fazenda do Piauí, Emílio Júnior, esses custos permanecem independentemente da geração própria de energia. Ele ressalta que, caso essas despesas não sejam compartilhadas de forma equilibrada entre os usuários, o impacto pode acabar recaindo sobre consumidores que não possuem sistemas de geração, especialmente famílias de menor renda.