TCE-PI determina regularização no HUT e bloqueia mais de R$ 1,5 mi da FMS
Foram suspendidos quatro decretos assinados pelo prefeito da capital, Dr. Pessoa (Republicanos)
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) determinou a imediata regularização do abastecimento de insumos, equipamentos e serviços no Hospital de Urgência de Teresina (HUT). A medida cautelar, expedida nesta quinta-feira (28), pelo presidente do TCE-PI, conselheiro Kennedy Barros, também suspende quatro decretos assinados pelo prefeito da cidade, Dr. Pessoa (Republicanos), além de bloquear recursos destinados à FMS.
"A situação é grave e requer a adoção de medidas urgentes, as quais não podem esperar o final do ano. Nesse sentido, o Ministério Público de Contas demanda a expedição de medidas cautelares por parte do TCE-PI. A urgência, a caracterizar o periculum in mora, é notória, em razão da situação caótica da saúde teresinense, devidamente confirmada pelo CRM-PI. A plausilbidade jurídica do caso, o fumus boni juris, está reforçada pelas alterações orçamentárias, as quais agravam ainda mais a falta de recursos para as ações e serviços públicos de saúde", explica a decisão.
Na decisão foram citadas as notícias veiculadas pela imprensa de Teresina sobre a retirada dos equipamentos do HUT, além das denúncias realizadas, a falta de pagamento dos terceirizados e a nota publicada pelo Concelho Regional de Medicina do estado (CRM-PI) .
Diante da situação, o presidente decidiu realizar a anulação de pelo menos R$ 1,5 milhão destinado à FMS.
“Em meio a tais notícias de indiscutível gravidade, constata-se movimentações orçamentárias realizadas pelo município de Teresina, as quais tendem a reforçar tal situação descrita tanto pela imprensa como pelo próprio CRM-PI. Nesse sentido, uma primeira análise aponta para a anulação de pelo menos R$ 1,5 milhão em recursos destinados à FMS, no dia 27 de dezembro de 2023. Tais valores passaram a ter outra finalidade distinta das ações e serviços públicos de saúde”, diz o trecho da decisão.
DECRETOS ANULADOS
1. Decreto n. 25.387 (de 26.12.2023), que anula R$ 598.000,00 (quinhentos e noventa e oito mil reais), para destinar os valores à SEMCASPI e à SEMEL;
2. Decreto n. 25.388 (de 26.12.2023), que anula R$ 250.000 (duzentos e cinquenta mil reais), para destinar os valores à Fundação Wall Ferraz, para aplicar no “Projeto Motivar e Profissionalizar Teresina”;
3. Decreto n. 25.389 (de 26, 12.2023), que anula R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para destinar os valores à Administração da SAAD Norte;
4. Decreto n. 25.390 (de 26.12.2023), que retira R$ 194.524,00 (cento e noventa e quatro mil e quinhentos e vinte e quatro reais) da manutenção e gestão da saúde, da limpeza pública e da construção e melhoria de unidades habitacionais e destina os valores para a Fundação Wall Ferraz, para aplicar no “Projeto Motivar e Profissionalizar Teresina”;
A medida cautelar foi expedida em decisão monocrática, acolhendo a representação ofertada pelo Ministério Público de Contas (MPC-PI).