Crime Ambiental: Prefeito de Floriano faz acordo com o MPPI para evitar processo

O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) firmou um Termo de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com Antônio Reis Neto, prefeito de Floriano, em razão da prática de Crimes Ambientais no município. O acordo, apresentado pelo Subprocurador de Justiça, está agora nas mãos da Egrégia Corte de Justiça para homologação.

Foto: Reprodução

Antônio Reis Neto, prefeito de Floriano-Pi.

Antônio Reis Neto participou de uma audiência extrajudicial presencial onde confessou voluntariamente a prática de crimes descritos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Entre os delitos estão os previstos nos artigos 54, §2º, I, II, V, §3º; 60 e 68, que envolvem poluição, danos ao meio ambiente e outras infrações correlatas.

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Conforme o artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, o ANPP é uma medida que permite acordos entre o Ministério Público e o investigado, desde que cumpridos certos requisitos. Estes incluem a confissão voluntária do crime e a previsão de pena mínima inferior a quatro anos. Antônio Reis Neto atendeu a todas as condições necessárias para o acordo.

Durante a audiência para a homologação do acordo, o Desembargador-Relator deverá avaliar a legalidade das cláusulas e a voluntariedade do investigado. Além disso, foi requerida a intimação de Antônio Reis Neto e do Órgão Ministerial Superior para que compareçam ao ato judicial.

A homologação do ANPP representa uma solução eficiente para casos de menor gravidade, permitindo que o sistema judiciário se concentre em crimes mais graves. Para Antônio Reis Neto o acordo pode resultar em penas alternativas, promovendo sua reintegração social e a reparação dos danos causados.