MPPI recomenda que prefeito de Floriano anule contratos de mais de R$ 3,6 milhões

O prefeito do município de Floriano, Antônio Reis Neto, tem o prazo de 10 dias, contados a partir da última segunda-feira (22/04), para decidir se acata, ou não, a recomendação expedida pelo promotor Edgar dos Santos Bandeira Filho, da 1ª Promotoria de Justiça de Floriano.

Foto: Reprodução Facebook

Antônio Reis Neto, prefeito de Floriano-Pi

O promotor remendou que o prefeito declare a nulidade e rescinda quatro contratos firmados com a empresa AR Engenharia EIRELI, inscrita no CNPJ 28.395.450/0001-40, decorrentes de adesão por entes não participantes à ata de registro de preços do Pregão Eletrônico n° 08/2023.

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O objeto das contratações era a prestação de serviço de manutenção e de reparos dos prédios da Secretaria Municipal de Educação de Floriano, tendo firmado com esta Secretaria o Contrato n° 152/2023, no valor integral da ata de registro de preços, ou seja, R$ 1.729.950,00 (um milhão setecentos e vinte e nove mil novecentos e cinquenta reais).

Outros contratos

De acordo com a Recomendação, após busca nos sistemas informatizados do TCE e verificou-se que, em decorrência da mencionada licitação, a AR Engenharia EIRELI firmou ainda os contratos: n° 180/2023, com a Secretaria de Governo de Floriano, no mesmo valor de R$ 1.729.950,00; o n° 181/2023 com a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, no valor de R$ 32.274,52; o n° 253/2023 com a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social no valor de R$ 127.425,33 e o n° 204/2023, com a Secretaria de Cultura Esporte e Lazer, novamente no valor de R$ 1.729.950,00, todos através de adesão à ata de registo de preços Pregão Eletrônico n° 08/2023.

Prefeitura não apresentou documentação

O promotor alega que foi requisitado ao município de Floriano cópia os processos de adesão à ata de registo de preços do Pregão Eletrônico n° 08/2023, mas o ente não apresentou a documentação requisitada.

“No caso concreto, a pessoa jurídica vencedora de uma única licitação mais que triplicou os valores contratados, através da contratação com outros entes não previstos no edital”, diz o promotor.

Prazo

Agora o prefeito Antônio Reis tem o prazo de 10 dias, a contar da publicação da recomendação que aconteceu na última segunda-feira (22/04), para decidir se acata, ou não, a recomendação do promotor.

Caso haja obras ou serviços já em execução em decorrência destes contratos, visando o interesse público, o promotor recomendou que o município mantenha a contratação apenas pelo prazo necessário à conclusão dos trabalhos já iniciados e que se abstenha de realizar novos aditivos, prorrogações ou novas contratações a partir da aludida adesão.

Por fim, o prefeito Antônio Reis foi advertido que a não observância desta Recomendação implicará na adoção de medidas judiciais cabíveis, caracterizando o dolo, má-fé ou ciência da ilegalidade, por ação ou omissão.