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Robert Rios denuncia ato de Silvio Mendes ao TCE-PI

O ex-vice diz que Silvio cometeu irregularidade ao nomear nova controladora geral do município
Redação

Em documento protocolado no Tribunal de Contas do Estado do Piauí nesta quinta-feira (16/01), Robert Rios Magalhães, ex-vice-prefeito de Teresina, apresentou denúncia contra o ato de nomeação do no novo controlador geral do município de Teresina, praticado pelo prefeito Sílvio Mendes.

Foto: Naiane Feitosa / Conecta PiauíRobert Rios
Robert Rios

Segundo a denúncia de Rios, Silvio Mendes destituiu de maneira irregular o controlador geral do município, Domingos Sávio Oliveira Furtado, contrariando a Constituição Estadual do Piauí.

Foto: ReproduçãoSilvio Mendes, prefeito de Teresina
Silvio Mendes, prefeito de Teresina

Ainda de acordo com a denúncia, Domingos Sávio foi nomeado para o cargo no dia 17 de dezembro de 2024, com mandato fixo de três anos, conforme o decreto municipal nº 27.423. Entretanto, apenas 17 dias depois, foi substituído por Patrícia Santos Barbosa, nomeada retroativamente a 2 de janeiro de 2025, por meio do decreto municipal nº 27.547. Tal ato é considerado inconstitucional, uma vez que a destituição de um controlador geral só pode ocorrer após processo administrativo, como prevê o artigo 90, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual.

Foto: Tribunal de Contas do Estado do PiauíTrecho da denúncia protocolada nesta quinta-feira (16/01)
Trecho da denúncia protocolada nesta quinta-feira (16/01)

 O que diz a lei

O cargo de Controlador Geral é regulado para assegurar independência funcional e transparência na administração pública. A legislação exige que a destituição só aconteça mediante processo administrativo, no qual sejam apuradas faltas graves.

Para Robert Rios, a medida desrespeita não apenas o mandato fixo, mas também os princípios constitucionais de impessoalidade, legalidade e moralidade na gestão pública já que não há registro de infrações atribuídas a Domingos Sávio, que expressou sua intenção de cumprir integralmente o mandato até dezembro de 2027.

TCE-PI já decidiu sobre situação parecida

Robert Rios cita ainda decisão anterior do Tribunal de Contas, o Acórdão nº 2.169/19, que determinou o retorno de um controlador ao cargo após destituição irregular. O Ministério Público de Contas, na época, endossou a ilegalidade do ato e reforçou a importância do cumprimento dos mandatos fixos.

Pedidos

Diante dos fatos alegados, o ex-vice-prefeito da Capital pediu a imediata reintegração de Domingos Sávio ao cargo de Controlador Geral do Município de Teresina, bem como a notificação do prefeito Silvio Mendes para que preste esclarecimentos sobre o ato.

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