TCE encontra graves irregularidades na gestão municipal de Olho D’água do PI

A Segunda Câmara Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Piauí emitiu parecer prévio pela reprovação da prestação de contas de governo do exercício de 2022 do município de Olho D’água do Piauí, administrada pelo prefeito Antônio Leal da Silva, conhecido como Toin.

Foto: Reprodução

Antonio Leal da Silva, prefeito de Olho D'água do Piauí

De acordo com o parecer da Corte de Contas, o prefeito Toin descumpriu uma série de índices constitucionais na gestão do município, com destaque para a abertura de créditos adicionais suplementares acima do percentual autorizado em lei e a Publicação de decretos de alteração orçamentária fora do prazo legal.

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Outras falhas graves

Ainda segundo o TCE-PI, o gestor teria cometido as seguintes falhas:

- Não instituição da cobrança dos serviços de manejo de resíduos sólidos (SMRSU);

- Classificação indevida no registro de fontes de recursos das emendas parlamentares;

- Registro indevido nas parcelas da receita do FPM;

- Ausência de arrecadação da receita tributária Cosip;

- Descumprimento do limite mínimo (50%) de aplicação da complementação da união ao FUNDEB (VAAT) na educação infantil;

- Descumprimento do limite mínimo (15%) de aplicação da complementação da união ao FUNDEB (VAAT) em despesas de capital;

- Classificação indevida na fonte de recursos e no código de aplicação; 10. Descumprimento do limite de despesas de pessoal do poder executivo municipal;

- Descumprimento da meta de resultado nominal e primário fixada na LDO;

- Não fixação na LDO da meta para dívida consolidada líquida e dívida pública consolidada;

- Insuficiência financeira para cobrir as exigibilidades assumidas, descumprindo o art. 1º, § 1º da lei de responsabilidade fiscal;

Parecer

Em razão das graves falhas encontradas, a Corte de Contas, por unanimidade, decidiu pela reprovação da prestação de contas de governo da prefeitura de Olho D´água do Piauí referente ao exercício de 2022.

Foto: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Decisão foi publicada no diáiro oficial do TCE-PI da última quainta-feira (14/03)

Outro lado

Procurado pelo Conecta Piauí, o prefeito Antônio Leal da Silva não foi encontrado para comentar o parecer do Tribunal de Contas. O espaço segue aberto para manifestações.