TCE-PI exige regularização de repasses à Câmara de Alvorada do Gurguéia em 15 dias
Prefeito Lécio foi notificado pelo Tribunal após atraso e repasses abaixo do valor constitucionalO Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou que o prefeito de Alvorada do Gurguéia, Lécio Gustavo Sousa Bezerra, regularize imediatamente os repasses do duodécimo constitucional à Câmara Municipal. A decisão, proferida pelo conselheiro Kleber Dantas Eulálio, atende a uma denúncia da Câmara sobre atrasos e valores abaixo do estabelecido para o exercício de 2024.
De acordo com o TCE-PI, o prefeito não repassou integralmente os valores de janeiro a abril deste ano, comprometendo o funcionamento do Legislativo local. O Tribunal considerou a prática uma violação grave à Constituição Federal, que garante a autonomia financeira dos Poderes. O prefeito tem 15 dias úteis para regularizar a situação, que totaliza R$ 38.726,12. Caso contrário, a Prefeitura poderá enfrentar bloqueio de contas e outras sanções.
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