Entidades vão ao STF para barrar lei de SC que proíbe cotas raciais
OAB, PSOL, PT, Une, Coalizão Negra e Educafro questionam norma sancionada por Jorginho Melo
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e diversas entidades protocolaram ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A norma proíbe a reserva de cotas raciais em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado, permitindo apenas vagas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas ou com base em critérios econômicos.
Além da OAB, também ingressaram com ações o PSOL, o PT, a União Nacional dos Estudantes (Une), a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro. As entidades argumentam que o STF já reconheceu a constitucionalidade das políticas afirmativas e que a lei catarinense ignora a complexidade das desigualdades sociais. Para a OAB, a vedação absoluta imposta pela norma representa uma visão “rigidamente formalista, já superada pelo constitucionalismo democrático contemporâneo”.
As organizações também alertaram para os riscos da manutenção da lei, que poderia trazer prejuízos irreversíveis às universidades e, principalmente, à população negra e indígena. As ações foram distribuídas ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso, e ainda não há prazo definido para decisão.