CCJ do Senado analisa proposta da PEC da Blindagem
Relator vota pela rejeição da PEC da BlindagemA Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa a PEC 3/2021, chamada de PEC do Mandato Parlamentar, que exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) é o relator da proposta na CCJ e já disse que irá apresentar relatório pela rejeição. Na pauta, também, o PL 116/2020 que inclui na Lei Maria da Penha a previsão de que a violência doméstica e familiar contra a mulher também é cometida por meios eletrônicos e o PL 4.809/2024, que aumenta penas de crimes com violência ou grave ameaça.
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