A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei que restabelece o direito ao despacho gratuito de bagagens de até 23 kg em voos nacionais e internacionais realizados no Brasil. A medida altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e ainda dependerá da análise do Senado.

A retomada da gratuidade foi incluída por meio de uma emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) ao PL 5041/25, apresentado pelo deputado Da Vitoria (PP-ES). A proposta recebeu ampla aprovação no plenário: foram 361 votos favoráveis e 77 contrários.

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De acordo com o texto aprovado, os passageiros continuarão podendo embarcar com uma bagagem de mão de até 12 kg nos voos domésticos, além de uma bolsa ou mochila que caiba sob o assento, sem cobrança extra.

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Foto: Reprodução

Mala de Viagem

Hoje, a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) permite apenas uma bagagem de mão de até 10 kg, e não faz distinção entre mala e mochila, deixando os detalhes para o contrato de transporte da companhia aérea.

A proposta também incorpora ao código uma prática já adotada por algumas empresas: caso não haja espaço no compartimento interno da aeronave ou por exigência de segurança, a mala de mão deverá ser despachada sem custo adicional ao passageiro.

O projeto estabelece ainda que todas as informações sobre regras de bagagem devem ser divulgadas de forma clara, acessível e transparente nos canais de venda das companhias aéreas.