Mulheres com medida protetiva podem ter prioridade no Minha Casa, Minha Vida
Proposta elimina exigência de tempo mínimo de residência no municípioA Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.834/2025, que prevê o fim da exigência de tempo mínimo de residência no município, estado ou Distrito Federal para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que possuam medida protetiva de urgência e desejem acessar o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Atualmente, a Lei nº 14.620/2023, que regulamenta o programa habitacional, permite que estados, municípios e o Distrito Federal estabeleçam critérios adicionais para a seleção dos beneficiários, incluindo a exigência de residência mínima na localidade.
Com a proposta, mulheres sob medida protetiva ficarão dispensadas dessa exigência em todas as etapas do programa, incluindo seleção, habilitação e acesso aos benefícios habitacionais.
Autor do projeto, o deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) argumenta que a regra atual acaba excluindo mulheres que precisaram deixar suas cidades ou estados de forma repentina para fugir de situações de violência.
A relatora da proposta, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), apresentou parecer favorável à aprovação do texto e destacou que a iniciativa preenche uma lacuna importante nas políticas públicas de proteção às vítimas.
Segundo a parlamentar, garantir acesso à moradia é fundamental para que essas mulheres consigam reconstruir suas vidas com autonomia e segurança.
Na justificativa do projeto, Aureo Ribeiro afirma que o direito à moradia é uma condição indispensável para romper o ciclo da violência e permitir que as vítimas retomem suas vidas longe dos agressores.
Talíria Petrone também ressaltou que a concessão de medida protetiva, por si só, nem sempre é suficiente para garantir a segurança das mulheres. De acordo com dados citados pela deputada, em 2024, 13% das vítimas de feminicídio no país possuíam medidas protetivas em vigor.
Para a relatora, o deslocamento para outros municípios muitas vezes é uma estratégia necessária para preservar a vida dessas mulheres, e essa realidade deve ser considerada na formulação de políticas públicas voltadas à proteção e à garantia de direitos.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
