Nova lei amplia acesso ao microcrédito e inclui despesas familiares
Medida sancionada com vetos permite crédito extra e uso de tecnologia no atendimento
Foi sancionada a Lei 15.364/2026, que atualiza as regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e amplia as possibilidades de uso dos recursos por microempreendedores em todo o país. O texto foi publicado no Diário Oficial da União na última sexta-feira (27) e traz mudanças importantes para quem depende desse tipo de financiamento.
Entre as principais novidades está a liberação de um crédito adicional de até 20% sobre o limite já contratado pelo cliente na mesma instituição financeira. A medida permite que o recurso seja utilizado não apenas para atividades produtivas, mas também para atender demandas pessoais e familiares.
Com a nova legislação, o microcrédito poderá ser destinado a melhorias na moradia, aquisição de veículos utilitários, investimentos em formação profissional, tratamentos de saúde e compra de equipamentos de mobilidade para pessoas com deficiência.
Outro avanço previsto é a possibilidade de substituir o atendimento presencial por soluções digitais e eletrônicas, facilitando o acesso ao crédito e tornando o processo mais ágil para os beneficiários.