Beneditinos convida população e autoridades para audiência sobre metas fiscais
Sessão segue o que determina o artigo 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade FiscalA Prefeitura Municipal de Beneditinos vai realizar na próxima quarta-feira (19/11) uma audiência pública de Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2025. Em uma publicação nas redes sociais nessa quinta-feira (13/11), a atual gestão convidou autoridades, entidades e a população em geral para participar da sessão.
"A participação popular é essencial para garantir a transparência e o controle social dos recursos públicos. Venha acompanhar de perto como estão sendo aplicados os recursos do nosso município", escreveu a atual gestão.
Marcada para ser realizada na Câmara Municipal de Teresina, a audiência pública está prevista para iniciar as 10 horas. A sessão segue o que determina o artigo 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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O que fala o artigo 9º, § 4º?
O parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece que o Poder Executivo deve, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública. Em resumo, o parágrafo prevê o mecanismo de prestação de contas quadrimestral dos resultados fiscais para a sociedade, por meio da realização de uma audiência pública.
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