MP-PI debate educação inclusiva em audiência pública em São Raimundo Nonato
Durante o encontro, foram abordados os fundamentos legais que garantem a inclusão escolarO Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) realizou, na manhã desta terça-feira, 20 de janeiro, uma audiência pública em São Raimundo Nonato para discutir e esclarecer o direito à educação inclusiva de crianças e adolescentes com deficiência. A iniciativa foi conduzida pela 4ª Promotoria de Justiça do município e presidida pelo promotor Diego Melo.
Durante o encontro, foram abordados os fundamentos legais que garantem a inclusão escolar, com destaque para a obrigatoriedade da matrícula em escolas regulares, a proibição de qualquer forma de discriminação e a responsabilidade do poder público e das instituições de ensino em assegurar acessibilidade, atendimento educacional especializado e apoio adequado aos estudantes, sem cobrança de taxas adicionais às famílias.
O promotor reforçou que práticas como a recusa de matrícula, a omissão no fornecimento de suporte especializado ou a cobrança indevida configuram violações graves de direitos, sujeitando os responsáveis a sanções nas esferas administrativa, civil e penal. A audiência integra a atuação preventiva e resolutiva do Ministério Público na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e na promoção de uma educação inclusiva no município.
Participaram da audiência representantes do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Municipal de Educação, da Associação dos Amigos dos Autistas do Território Serra da Capivara (AMA-TE), além de diretores de escolas públicas e privadas e representantes da 13ª Regional de Educação.
