O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) reprovou, as contas da Prefeitura de Jatobá do Piauí referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do prefeito Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, o Hilton Gomes. O órgão apontou uma série de falhas que comprometem a responsabilidade fiscal e a transparência da gestão pública no município.

Entre os principais problemas está o estouro do limite legal de gastos com pessoal, que chegou a 56,07% da Receita Corrente Líquida — ultrapassando o teto de 54% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCE também identificou que apenas 11,24% dos recursos do Fundeb foram aplicados em despesas de capital, abaixo do mínimo exigido de 15%.

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Foto: Reprodução

Raimundo Nonato Gomes de Oliveira (Hilton Gomes), prefeito de Jatobá do Piauí

Além disso, a prefeitura não cobrou pela coleta de resíduos sólidos, prática que representa renúncia de receita e desrespeita a Lei Federal nº 14.026/2020. Também não foi elaborado o Plano Municipal de Segurança Pública, medida obrigatória desde 2018.

Outros pontos críticos destacados pelo relatório incluem:

Baixa arrecadação de tributos como ITBI e IRRF;

Inconsistências contábeis;

Falhas na gestão e no registro de bens públicos;

Índices elevados de distorção idade-série na educação;

Portal da Transparência com deficiências.

O espaço permanece aberto para esclarecimentos por parte da gestão municipal.