Neste mês de julho entram em vigor restrições no calendário eleitoral destinadas a impedir o uso indevido da máquina pública nas eleições municipais de 2024. Essas restrições estão definidas na lei das eleições (Lei 9.504/1997). 

De acordo com o advogado especialista em Direito Eleitoral, Wallyson Soares, esclarece o que é mais importante pontuar em relação ao assunto. “É importante pontuar a vedação de contratações, exceto se forem se estas contratações sejam oriundas de concurso público que já esteja homologado, outra vedação importante é a contratação de convênios, entre outras restrições”, informou.

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Urnas Eletrônicas / Eleições

Confira o calendário:

6 de julho

- Nomeações e demissões: a partir de 6 de julho, agentes públicos não podem nomear, contratar ou demitir servidores públicos, exceto para funções comissionadas ou contratações emergenciais para garantir serviços essenciais;

- Concursos: nomeações decorrentes de concursos públicos são permitidas apenas se o resultado foi homologado até esta data;

- Transferências de verbas: transferências voluntárias de recursos federais aos estados e municípios estão proibidas, salvo para obras em andamento ou situações de calamidade pública;

- Publicidade estatal: está vedada a publicidade institucional de programas de governo, pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e televisão e a divulgação de nomes de candidatos em sites oficiais, a menos que autorizados pela justiça eleitoral. Candidatos não podem participar de inaugurações de obras públicas.

20 de julho

- Convenções partidárias: A partir de 20 de julho, partidos políticos e federações podem realizar convenções para escolher candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, com prazo final em 5 de agosto;

- Limite de gastos: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgará os limites de gastos de campanha para os cargos em disputa;

- Direito de resposta: Passa a valer o direito de resposta para candidatos e partidos que se sentirem ofendidos por reportagens, comentários e postagens na imprensa e nas redes sociais.

Datas das eleições

- Primeiro turno: Será realizado no dia 6 de outubro;

-  Segundo turno: nas cidades com mais de 200 mil eleitores, onde nenhum candidato à prefeitura alcançar mais de 50% dos votos válidos, o segundo turno será realizado no dia 27 de outubro.