O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou um inquérito civil para investigar possíveis falhas na fiscalização de acessibilidade em Teresina. A investigação apura se a carência de profissionais especializados nas Superintendências de Desenvolvimento Urbano (SDUs) tem prejudicado a certificação e o controle das normas de acessibilidade em espaços públicos e privados de uso coletivo.

Foto: Prefeitura de Teresina

Inquérito apura falhas na fiscalização de acessibilidade da Prefeitura de Teresina

A portaria, assinada pela promotora de Justiça Marlúcia Gomes Evaristo Almeida, destaca que a acessibilidade é um direito garantido pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que determina que edificações e serviços só podem receber alvará de funcionamento ou habite-se se atenderem às normas de acessibilidade. Na capital, essa fiscalização é competência da Prefeitura, por meio das SDUs.

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Segundo o MP, a atuação é necessária para assegurar que pessoas com deficiência tenham condições de acessar ambientes urbanos com segurança e autonomia, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A promotoria determinou diligências oficiais e encaminhamento da portaria ao Centro de Apoio Operacional de Cidadania e Inclusão Social (CAOCIS), que acompanhará o andamento do caso.

VEJA A PORTARIA:

Foto: Reprodução

Portaria do MP-PI