Comissão analisa MP que prevê renovação automática da CNH sem exame

O Congresso Nacional instalou, nesta terça-feira (7), uma comissão especial para analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que propõe a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a exigência de exame de aptidão física e mental.

A proposta tem gerado preocupação entre entidades médicas. Mais de 35 organizações divulgaram um manifesto alertando que a retirada da avaliação pode comprometer a prevenção de acidentes e mortes no trânsito.

O posicionamento é liderado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), que destaca que a capacidade de dirigir não é permanente e pode ser afetada ao longo do tempo por doenças, uso de medicamentos ou condições clínicas que impactam visão, reflexos e cognição.

Segundo a entidade, problemas como diabetes, doenças cardíacas, epilepsia, distúrbios do sono e enfermidades neurológicas não são detectados por sistemas de fiscalização, mas influenciam diretamente a segurança ao volante.

Publicada em dezembro de 2025, a medida provisória altera pontos do Código de Trânsito Brasileiro, incluindo regras sobre validade e renovação da CNH. O texto também prevê a emissão do documento em formato digital e a renovação automática para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).