Câmara aprova PL que amplia quadro efetivo da Arsete para dar início à regulação

O Projeto de Lei de No 147/2023 foi aprovado, na manhã dessa quarta-feira (24/05), pela Câmara Municipal de Teresina, com o apoio do vereador Antônio José Lira. 

O documento tem como matéria a ampliação do quadro efetivo da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete), a fim de possibilitar a adequação da regulação e fiscalização do lixo aos padrões exigidos pela Política Nacional de Saneamento Básico. A etapa seguinte será o sancionamento da Lei pelo Prefeito de Teresina, Dr. Pessoa Leal.

Uma recente alteração da lei de criação da Agência, promovida pela Lei Municipal no 5.432/2019, atribuiu à Arsete a regulação, normatização, controle e fiscalização da coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares. 

Para a efetivação do serviço, fez-se necessário uma atualização no quadro efetivo de servidores por meio do acréscimo das seguintes vagas: um administrador, dois advogados, um contador, um economista, um engenheiro Civil, um engenheiro ambiental e sanitarista e um técnico em saneamento, totalizando oito novos cargos.

Cabe ressaltar, que a nomeação e posse dos servidores acima relacionados serão feitas por convocação das vagas ainda em classificação no concurso público, organizado por meio do Edital nº 01/2016, que teve validade prorrogada até 01/06/2023.

Além da fiscalização em campo, o acompanhamento da Arsete envolverá atividades como a revisão e a observância da legalidade de atos regulatórios, cláusulas contratuais, advertências e aplicações de sanções à concessionária prestadora dos serviços relacionados aos resíduos sólidos em Teresina. 

Também serão desenvolvidos estudos, relatórios e pareceres pertinentes aos assuntos regulados, além da análise de aspectos técnicos e econômicos.

O recebimento de denúncias será feito pela Agência nos canais de atendimento ao cliente, por meio dos quais já são processadas as reclamações referentes aos serviços de abastecimento de água e esgotamento já regulados na capital.

Fonte: Prefeitura de Teresina