Secretário vai ao TCE reclamar de perda de ICMS, que pode atrasar até a folha

O secretário municipal de Finanças de Teresina, Admilson Lustosa, se reúne nesta segunda-feira (19/06) com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Kennedy Barros, às 8h30, na sede Tribunal.

Admilson vai questionar ao Tribunal ”como pode Teresina ser a cidade com melhor IDEB do Piauí, melhor IDEB do Nordeste e melhor IDEB entre as capitais do Brasil e ainda assim perder repasse de ICMS justamente por este item". 

Devido à queda no ICMS, até o pagamento da folha fica comprometido na Prefeitura de Teresina. O secretário divulgou uma nova tabela de pagamento para os servidores públicos municipais que estende o pagamento para os dois primeiros dias úteis do mês subsequente ao trabalhado. Atualmente, o pagamento era liberado dentro do próprio mês trabalhado. A justificativa é o corte no ICMS.

A mudança no cálculo do ICMS, autorizada pelo TCE, virou uma briga judicial. A Procuradoria Geral do Município (PGM) obteve no Tribunal de Justiça do Piauí uma liminar garantindo repasses estimados em R$ 54 milhões referentes ao ICMS para este ano.

O mandado de segurança questiona a decisão do TCE sobre a aplicação dos índices de repasse do ICMS Educação e ICMS Saúde já para o ano em curso. A PGM argumentou que a alteração ofende a legislação vigente e implica em graves prejuízos às contas públicas municipais, fragilizando o planejamento financeiro e orçamentário, tornando evidente a ofensa à segurança jurídica e irretroatividade.