Justiça anula contrato vitalício de Larissa Manoela assinado por seus pais em 2012

A atriz Larissa Manoela conquistou na Justiça a anulação de um contrato de exclusividade vitalício assinado em 2012 com a gravadora Deck Produções Artísticas, quando ela tinha apenas 11 anos de idade e era representada pelos pais. A decisão foi proferida pelo juiz Mario Cunha Olinto Filho, da 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (RJ), que declarou extinto o vínculo contratual. O pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil, foi rejeitado.

Foto: Reprodução/Internet

Na ação, Larissa alegou que os termos do contrato eram prejudiciais à sua carreira artística e solicitou também a entrega de todo o material fonográfico, acesso aos canais digitais onde seu conteúdo está hospedado e compensação financeira. A Deck Produções negou a retenção de material e alegou ter perdido o acesso às plataformas. A Justiça determinou que a empresa se abstenha de utilizar qualquer conteúdo vinculado à atriz, sob pena de multa de R$ 15 mil por ato, além de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento. A gravadora também deverá entregar, em até dez dias, logins e senhas dos canais da artista no YouTube e Spotify, sob pena de multa única de R$ 5 mil.

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Embora tenha negado a indenização, o juiz reconheceu a legitimidade do pedido de rescisão. Segundo a decisão, não houve inadimplemento por parte da gravadora, mas sim uma manifestação válida da vontade da artista, que não desejava mais manter o contrato firmado durante a infância.

Caso inspira projetos de lei sobre abuso patrimonial infantil

A disputa judicial de Larissa Manoela com seus pais, revelada em 2023, repercutiu nacionalmente ao escancarar situações de abuso financeiro contra menores no meio artístico. À época, a atriz declarou ter descoberto cláusulas abusivas em contratos e afirmou que tinha acesso a apenas 2% do próprio patrimônio. Para romper com o modelo de gestão dos pais, ela abriu mão de cerca de R$ 18 milhões.

O caso inspirou o Projeto de Lei 3.914/23, da deputada Silvye Alves (União Brasil-GO), aprovado na Câmara em março de 2025. A proposta tipifica como crime a violência patrimonial contra crianças e adolescentes, incluindo casos em que pais ou responsáveis se beneficiem da inexperiência dos menores. A pena varia de seis meses a dois anos de prisão, além de multa, e o projeto também prevê o bloqueio de bens obtidos ilicitamente. A matéria está em análise no Senado.

Foto: Reprodução/Instagram

Larissa Manoela

Outro projeto, o PL 1.222/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em junho de 2024, propõe o aumento de um terço na pena para o crime de abuso de incapazes quando cometido por pais ou avós. A proposta cita Larissa Manoela como exemplo emblemático da necessidade de reforçar a proteção legal aos menores.

Ambas as iniciativas sugerem mudanças no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de garantir que pais preservem o patrimônio dos filhos e prestem contas sobre o uso de recursos gerados por suas atividades profissionais ainda na infância.