Empresa cobra dívida de quase R$ 100 mil do município de Jatobá do Piauí
Denúncia foi feita ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí no último dia 17 de janeiroA HOCA Consultoria Tributária LTDA denunciou município de Jatobá do Piauí, representado pelo prefeito Raimundo Nonato Gomes de Oliveira, em razão do débito de R$ 96 mil fruto da falta de pagamento valores firmados em contrato entre o município e a empresa.

A denúncia foi protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), destacando irregularidades graves no cumprimento de obrigações contratuais e administrativas.
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A denúncia
A HOCA Consultoria firmou, em 2023, um contrato administrativo com o município para prestação de serviços técnicos multidisciplinares, no valor mensal de R$ 12.000, com vigência de 12 meses. A empresa alega que, apesar do cumprimento integral de suas obrigações, os pagamentos referentes aos meses de abril a novembro de 2024, totalizando R$ 96.000, não foram realizados pelo município.
De acordo com a denúncia, diversas cobranças formais foram feitas ao município, incluindo uma solicitação datada de 8 de novembro de 2024, mas sem sucesso. Além disso, a consultoria apontou que o município realizou pagamentos a outros fornecedores cujos créditos são posteriores ao dela, violando a ordem cronológica exigida pela Lei 14.133/2021.
A inadimplência levou a HOCA Consultoria a protestar duplicatas relacionadas às prestações de serviço não pagas. A empresa destacou que tal prática causa danos reputacionais, compromete a continuidade de suas atividades e fere princípios constitucionais da moralidade e eficiência administrativa.
Ademais, o nome do município foi negativado no SERASA devido a inadimplências desorganização financeira, o que reforça o prejuízo causado pela ausência de pagamento à denunciante, o que deixa o município em situação vexatória.
Pedidos
Diante dos fatos alegados, a empresa solicitou ao TCE-PI a abertura de procedimento para investigar as irregularidades e responsabilizar o gestor municipal. Entre as medidas requeridas estão:
Verificação da ordem cronológica de pagamentos do município;
Aplicação de sanções administrativas e legais ao prefeito;
Implementação de medidas preventivas para garantir transparência e cumprimento das obrigações financeiras.
O caso está em análise pelo TCE-PI, que deverá apurar as irregularidades e tomar as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento das leis e a proteção dos credores.