Governo do Piauí sanciona lei de proteção e controle reprodutivo de cães e gatos

O Governo do Piauí sancionou a Lei nº 8.598, que estabelece uma política de proteção e controle reprodutivo de cães e gatos em todo o estado. A nova legislação, de autoria do deputado Fábio Novo (PT), foi publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (07/02) e traz diretrizes importantes para garantir o bem-estar e o manejo ético dos animais.

Foto: Reprodução/Internet

Cão e gato

Entre os principais pontos da lei está a garantia de que qualquer pessoa tem o direito de alimentar cães e gatos sem dono, tanto em espaços públicos quanto privados. A norma também proíbe que agentes públicos ou privados impeçam a alimentação desses animais nos locais sob sua administração.

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Esterilização e adoção

A lei determina que os animais não adotados são responsabilidade do poder público municipal e estadual, que deverá realizar a esterilização de forma ética e sem sofrimento. Os cães e gatos recolhidos ficarão à disposição do proprietário por até 72 horas e, caso não sejam reclamados, estarão aptos para adoção.

Além disso, as medidas de controle reprodutivo incluem a realização de campanhas de conscientização para incentivar os tutores a registrarem e esterilizarem seus animais. As ações poderão ser realizadas por centros de zoonoses ou por cuidadores e protetores de animais, sejam eles pessoas físicas ou organizações não remuneradas.

Proibição de maus-tratos e abandono

A lei reforça a proibição do abandono e da morte de cães e gatos, salvo em casos excepcionais que justifiquem a eutanásia, como doenças graves e incuráveis que representem riscos à saúde pública ou dos próprios animais. A prática de maus-tratos já é prevista como crime no artigo 32 da Lei nº 9.605/98, com penas que podem chegar a cinco anos de reclusão.

Cadastro Nacional de animais domésticos

Uma novidade que complementa a política estadual é o Cadastro Nacional de Animais Domésticos, criado pelo governo federal em 2024 e atualmente em fase de testes. O sistema permitirá o registro gratuito de pets e seus tutores, centralizando informações para fiscalização e controle.

Precedente jurídico em Teresina

A legislação também aborda uma questão que já gerou impasses jurídicos. Em 2024, uma moradora de Teresina foi proibida de alimentar gatos de rua no condomínio onde residia. Embora ela tenha recorrido à Justiça, o Tribunal manteve a proibição. Com a sanção da nova lei, episódios semelhantes poderão ter um desfecho diferente, garantindo o direito de cuidar dos animais de rua.

A medida é considerada um avanço na proteção dos animais e busca incentivar uma convivência mais responsável e ética entre a população e os pets, promovendo a conscientização e a atuação do poder público em benefício do bem-estar animal.