Legítima defesa: novas regras e desafios para as ações policiais

A legítima defesa é um direito fundamental, previsto no Código Penal, que permite que uma pessoa se defenda de uma agressão injusta utilizando meios necessários e proporcionais. Apesar de parecer um conceito simples, a aplicação da legítima defesa é cheia de nuances, especialmente quando envolve agentes de segurança pública, como policiais. Recentemente, com a introdução de novas leis e mudanças na interpretação dos tribunais, surgiram novas perspectivas sobre o tema.

Foto: Reprodução

Advogado Hielbert Ferreira

Impacto do pacote anticrime na legítima defesa

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Em 2019, a Lei nº 13.964, mais conhecida como Pacote Anticrime, trouxe alterações significativas nas regras sobre legítima defesa, especialmente no que se refere às ações dos agentes de segurança pública. A principal mudança foi a inclusão de um parágrafo único no artigo 25 do Código Penal, que passa a destacar a legítima defesa de policiais que atuam para proteger reféns durante situações de sequestros ou crimes violentos.

Esse ajuste visa garantir maior segurança jurídica aos profissionais de segurança pública, que frequentemente enfrentam situações extremas. No entanto, mesmo com essa nova norma, é importante que os requisitos clássicos da legítima defesa sejam respeitados, ou seja:

• Agressão injusta, atual ou iminente: A defesa só é válida se houver uma ameaça legítima e imediata, não se pode agir baseado apenas em uma suposição de que algo pode acontecer no futuro.
• Utilização moderada dos meios necessários: A força usada para se defender deve ser proporcional à ameaça. Ou seja, não é permitido um exagero na reação, pois isso descaracteriza a legítima defesa.
• Proteção de direito próprio ou alheio: A pessoa pode se defender ou proteger outra, mas sempre com o objetivo de repelir a agressão injusta.

Desafios nas ações policiais

A atuação de policiais em situações de confronto armados levanta um debate contínuo sobre a linha que separa a legítima defesa do excesso de força. Não é suficiente apenas alegar que houve uma "troca de tiros" ou que o policial estava se defendendo. A análise deve ser feita de forma individualizada, considerando a situação específica e a proporcionalidade da resposta.

A jurisprudência dos tribunais tem enfatizado que, para caracterizar a legítima defesa, é essencial comprovar que a reação foi necessária e moderada, e que o policial usou os recursos disponíveis de forma adequada, levando em conta os riscos enfrentados.

Posicionamento do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido fundamental na uniformização do entendimento sobre a legítima defesa. Ele tem individualizado as situações de confronto, sem presumir automaticamente que qualquer ação do policial seja válida como legítima defesa. Cada caso precisa ser examinado com cuidado, levando em consideração as circunstâncias específicas e o contexto em que ocorreu o confronto.

Além disso, o STJ também tem aceitado o conceito de legítima defesa putativa, ou seja, quando o policial acredita estar se defendendo de uma ameaça, mesmo que sua percepção esteja errada. Esse erro só é considerado justificável se for escusável, ou seja, se ele for razoável de acordo com as circunstâncias do momento.

Considerações finais: A complexidade da legítima defesa

A legítima defesa é um direito importante, mas, quando praticada por policiais, exige uma análise detalhada e cuidadosa. As mudanças nas leis e as novas decisões dos tribunais indicam que é essencial observar a proporcionalidade e a necessidade da ação, levando em conta as circunstâncias específicas do caso.

A população, bem como os profissionais do direito, precisa estar atenta às atualizações legislativas e às decisões dos tribunais para garantir que a justiça seja feita de maneira equilibrada. Para os policiais, o uso da força deve sempre respeitar os limites da lei, evitando abusos de autoridade, para que a legítima defesa seja legítima em todos os sentidos, garantindo a segurança pública e o respeito aos direitos humanos.

Por Hielbert Ferreira