Lei que obriga estabelecimentos dar água potável gratuita é sancionada no Piauí
O decreto foi assinado pelo governador Rafael Fonteles e publicado no Diário Oficial do EstadoO governador Rafael Fonteles sancionou, nesta terça-feira (09/01), a lei que obriga restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, casas de sucos, padarias, hotéis, shopping centers e similares fornecerem água potável filtrada, gratuitamente, no estado do Piauí. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado.
No parágrafo único do documento é explicado que os estabelecimentos têm a obrigação de destacar o fornecimento gratuito da água filtrada nos seus cardápios físicos ou virtuais. Fica facultativo o fornecimento da água gelada.
A água fornecida deverá ser proveniente de filtros em conformidade com a Norma Técnica NBR Nº 16.098, de agosto de 2012, e ter qualidade comprovada pelos órgãos da Vigilância Sanitária. A recusa do estabelecimento em fornecer a água gera uma multa de R$ 147,20 para cada infração constatada.
