MP-PI entra com ação contra nomeação de controlador-geral em São Miguel do Fidalgo

O Ministério Público do Piauí (MP-PI), através da promotora Emmanuelle Martins Neiva, ajuizou uma ação civil pública contra o Município de São Miguel do Fidalgo, representado pelo prefeito Dr. Erimar, devido à nomeação irregular de Renan Vinícius da Conceição Silva para o cargo de Controlador-Geral do Município.

De acordo com o MP, a nomeação desrespeita a Constituição Estadual, que determina que cargos de controle interno devem ser ocupados apenas por servidores efetivos do quadro municipal. A ação foi motivada pela ausência de comprovação de que o nomeado atende aos requisitos legais, mesmo após reiteradas solicitações de documentos à Prefeitura.

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Foto: Reprodução

MP-PI entra com ação contra nomeação de controlador-geral em São Miguel do Fidalgo

A promotoria argumenta que a situação compromete a moralidade administrativa e solicita a anulação da portaria de nomeação, além da aplicação de uma multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento. O MP-PI também requer a nomeação de um servidor efetivo qualificado para o cargo e que novas nomeações sigam os parâmetros legais.

A ação busca assegurar o cumprimento da lei e evitar prejuízos à administração pública.