OAB-PI aciona Justiça contra Teresina por crise no transporte público
Ação cobra plano emergencial, auditoria e mais transparência no sistema da capitalA Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB/PI), ingressou com uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência de caráter estrutural, contra a Prefeitura de Teresina e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS). A medida tem como objetivo garantir a proteção dos usuários e a manutenção adequada de um serviço considerado essencial: o transporte público.
Na ação, a OAB/PI pede a adoção de medidas que assegurem a continuidade, regularidade, eficiência, transparência e sustentabilidade do sistema, obrigando o poder público a reorganizar e exercer controle mais efetivo sobre o serviço.
Com base em dados administrativos e em relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Processo TC/009266/2021), a entidade aponta a existência de falhas estruturais na gestão do transporte coletivo. Entre os problemas identificados estão o repasse de subsídios públicos sem mecanismos auditáveis de medição do serviço, inconsistências no sistema de bilhetagem eletrônica, fragilidade na fiscalização da STRANS, ausência de indicadores oficiais de desempenho, falhas na aplicação de penalidades e mudanças em corredores exclusivos de ônibus sem respaldo técnico adequado.
Diante desse cenário, a OAB/PI defende que a intervenção judicial deve ter caráter estruturante, com a imposição de obrigações que promovam a reorganização do sistema. Entre as medidas solicitadas estão a elaboração de um plano emergencial para garantir a continuidade do serviço, a criação de mecanismos auditáveis de monitoramento da operação, a realização de auditoria independente na bilhetagem eletrônica, a divulgação periódica de dados operacionais e financeiros, o reforço na fiscalização e a revisão técnica da Portaria STRANS nº 30/2025.
No pedido de urgência, a entidade requer que o Município e a STRANS apresentem, no prazo de 10 dias, um plano detalhado com informações sobre frota, linhas, horários e ações para evitar a redução do serviço. Também solicita que, em até 15 dias, seja implantado um sistema formal de medição auditável, vinculando o repasse de recursos públicos ao desempenho comprovado, além da divulgação semanal de dados do sistema.
A ação ainda pede que, em até 30 dias, seja realizada auditoria independente no sistema de bilhetagem, além da abertura de procedimento administrativo para revisar o modelo de financiamento e operação. Também é solicitada a apresentação de um relatório sobre a estrutura de fiscalização e o passivo regulatório, bem como a suspensão dos efeitos da Portaria STRANS nº 30/2025 até que sua adequação técnica seja comprovada.
Por fim, a OAB/PI requer a realização de uma audiência de monitoramento em até 45 dias, a aplicação de multa diária em caso de descumprimento e o acompanhamento contínuo do Judiciário, com a exigência de relatórios periódicos, para garantir a efetividade das medidas e evitar a continuidade das falhas apontadas.
