Prefeitura de THE obtém liminar para manter aparelhos em hospitais mesmo sem pagar
Com a decisão judicial a empresa é obrigada a manter, em sua integralidade, o serviço de locaçãoO Tribunal de Justiça do Piauí proferiu decisão judicial em que proíbe a suspensão dos serviços e a retirada dos equipamentos de imagem das unidades de saúde do município de Teresina que são alocados pela Fundação Municipal de Saúde junto a empresa Central de Laudos e Serviços LTDA-ME. A multa por não cumprimento da decisão judicial é de R$ 100 mil por dia.
Com a decisão judicial, a empresa é obrigada a manter, em sua integralidade, o serviço de locação de equipamentos médico hospitalares de todas as unidades de saúde do município de Teresina, constantes do contrato nº 64/2022.
Ação foi ajuizada pela assessoria jurídica da FMS contra a empresa porque desligou e retirou, na tarde de desta quinta-feira (27/12), os aparelhos de raio-X, tomógrafos e equipamentos de ultrassonografia do Hospital de Urgência de Teresina (HUT) e de todos os hospitais e maternidades municipais sem qualquer notificação ou aviso prejudicando a prestação de serviço público de saúde no município de Teresina.
A empresa em questão retirou os equipamentos porque a Prefeitura de Teresina acumula vários meses sem pagar pelo serviço. A gestão também tem deixado de pagar muitos outros fornecedores, gerando um verdadeiro caos na saúde da capital.
A FMS alegou que “a Constituição Federal, em seu art. 196, assegura o direito à saúde como um dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A medida adotada pela requerida prejudica esse direito fundamental, justificando a intervenção judicial para a preservação do interesse público, diz o parecer da Vara Núcleo de Plantão do Tribunal de Justiça”.
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