TCE-PI recomenda reprovação das contas de governo da prefeitura de Bom Princípio
Decisão consta no diário oficial do TCE-PI desta quarta-feira (18/12)O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu parecer prévio recomendando a reprovação das contas da prefeitura de Bom Princípio do Piauí, referentes ao exercício de 2022, sob a gestão do prefeito Lucas da Silva Ribeiro. A decisão foi tomada por unanimidade na Primeira Câmara, destacando falhas graves na administração pública.
Entre as irregularidades apontadas estão a publicação fora do prazo de decretos de alteração orçamentária, descumprimento de limites constitucionais de investimentos em educação e saúde, ausência de cobrança de manejo de resíduos sólidos e déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
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Além disso, foi constatado o uso inadequado de despesas vinculadas à saúde e o não cumprimento da reforma previdenciária conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019.
O tribunal determinou diversas medidas corretivas, como a submissão de planos para equacionar o déficit previdenciário e a adoção de políticas para melhorar os resultados educacionais e financeiros.
O parecer será encaminhado ao prefeito e ao órgão de controle interno do município para acompanhamento das ações corretivas e prevenção de novas falhas.
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