Advogado Alexandre Nogueira avalia vantagens da promulgação da Emenda 136
A medida traz alterações significativas no sistema de gestão financeira dos entes federativosA promulgação da Emenda Constitucional nº 136 representa um marco para o equilíbrio fiscal de Estados e Municípios, segundo avaliação do advogado Alexandre Nogueira. A medida traz alterações significativas no sistema de gestão financeira dos entes federativos e, na visão do especialista, abre espaço para que mais recursos sejam direcionados a investimentos locais.
Entre os principais pontos da emenda, estão o parcelamento de dívidas previdenciárias, a extinção da cobrança do PASEP, a criação de um programa de regularidade previdenciária e a limitação dos pagamentos de precatórios. Essas mudanças, de acordo com Nogueira, irão aliviar a carga financeira sobre os cofres públicos e garantir maior previsibilidade no planejamento orçamentário.
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