Encerramento irregular do ano letivo em escolas de Parnaíba é alvo de investigação
Inquérito apura se rede municipal cumpriu os 200 dias obrigatórios previstos em leiO Ministério Público do Estado do Piauí instaurou um Inquérito Civil para apurar a suspeita de encerramento antecipado das aulas na rede municipal de ensino de Parnaíba, sem o cumprimento dos 200 dias letivos obrigatórios estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 04-01/2026, assinada pelo promotor de Justiça Antenor Filgueiras Lôbo Neto, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba. O inquérito é resultado da conversão de um Procedimento Preparatório instaurado em fevereiro de 2025, após denúncia encaminhada ao Ministério Público.
De acordo com o MP, o procedimento inicial tinha como objetivo esclarecer se o ano letivo de 2024 foi encerrado em 20 de dezembro sem que os 200 dias de efetivo trabalho escolar tivessem sido integralmente cumpridos nas escolas municipais. Durante a apuração preliminar, a Promotoria expediu ofícios à Coordenação do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (Caodec) e ao atual secretário municipal de Educação, solicitando esclarecimentos e documentação comprobatória.
No entanto, conforme registrado nos autos, apesar do recebimento do ofício, a Secretaria de Educação de Parnaíba não apresentou resposta dentro do prazo estabelecido. Diante do esgotamento do período legal do Procedimento Preparatório e da ausência de informações consideradas essenciais, o Ministério Público decidiu avançar para a instauração do Inquérito Civil.
A investigação busca verificar eventual violação ao direito fundamental à educação, garantido pela Constituição Federal, além de apurar possível descumprimento dos princípios que regem a administração pública, como legalidade, eficiência e moralidade. A Promotoria determinou a reiteração do pedido de informações à Secretaria de Educação, que terá prazo de 30 dias para se manifestar e comprovar, com documentos, o cumprimento do calendário letivo.
O inquérito também será comunicado oficialmente aos órgãos internos do Ministério Público e publicado nos canais institucionais, conforme determina a legislação. O caso seguirá sob apuração até a conclusão das diligências determinadas pela Promotoria.
O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Parnaíba.
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