Projeto pretende criar selo de transparência digital para postos de combustíveis
O objetivo do projeto é fortalecer a defesa do consumidor, facilitando o acesso às informaçõesEstá em tramitação na Câmara Municipal de Teresina o Projeto de Lei nº 283/2025, de autoria do vereador Fernando Lima (PDT), que institui o Selo Digital de Transparência para os postos revendedores de combustíveis do município. O objetivo do projeto é fortalecer a defesa do consumidor, facilitando o acesso às informações oficiais sobre a regularidade dos estabelecimentos. Pela proposta, os postos seriam obrigados a afixar um QR Code visível, permitindo ao cidadão consultar a validade do alvará de funcionamento, verificar autuações administrativas e registrar denúncias diretamente ao órgão competente.
Em sua justificativa, o autor defende que a medida "estimula a competitividade leal no setor de combustíveis e assegura maior transparência e segurança para a população". O descumprimento da norma, se aprovada, sujeitará os estabelecimentos a penalidades que vão desde advertência e multa até a cassação do alvará, em caso de reincidência grave.
O projeto foi lido no expediente dessa terça-feira (11), agora segue o trâmite nas comissões antes de ser votado em plenário.
