Selo Digital: Lei do vereador Fernando Lima aumenta fiscalização em postos
A nova legislação obriga os postos a fixarem um código eletrônico (QR Code) em local visívelO consumidor teresinense passa a contar com uma nova ferramenta de proteção e fiscalização na hora de abastecer. Foi sancionada a Lei nº 6.327/2026, de autoria do vereador Fernando Lima, que institui o Selo Digital de Transparência para postos revendedores de combustíveis em toda a capital.
A nova legislação obriga os postos a fixarem um código eletrônico (QR Code) em local visível, tanto nas bombas quanto na entrada do estabelecimento. Ao escanear o código com o celular, o cidadão terá acesso imediato a informações cruciais sobre o local.
O que o consumidor poderá consultar:
- De acordo com o texto da lei, o Selo Digital permitirá ao cliente:
- Consultar a validade do alvará de funcionamento do posto;
- Verificar autuações administrativas registradas pelo Município;
- Registrar denúncias ou reclamações diretamente junto ao órgão competente.
Fiscalização e Penalidades
Para o vereador Fernando Lima, autor da proposta, a medida fortalece o elo entre o poder público e o cidadão.
"Nosso objetivo é promover a transparência nas relações de consumo e dar ao teresinense o poder de fiscalizar em tempo real o serviço que está pagando", destaca o parlamentar.
A lei estabelece que a ausência do selo, bem como sua adulteração ou obstrução, configura infração administrativa. As penalidades para os estabelecimentos que descumprirem as normas variam desde advertência e multa até a cassação do alvará em casos de reincidência grave.
Atuação Suplementar
A iniciativa da Câmara Municipal de Teresina atua de forma colaborativa com órgãos federais e estaduais, como a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Inmetro. A Lei já está em vigor desde a data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
