Saiba como tirar a carteira de identificação para pessoas autistas no Brasil
Documento gratuito garante atendimento prioritário e facilita o acesso a direitos previstos em leiPessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), documento criado para facilitar a comprovação da condição e garantir o acesso prioritário a serviços públicos e privados. O direito foi instituído pela Lei Federal nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion.
A carteira reúne informações básicas do beneficiário e pode ser apresentada em situações que exijam a identificação da condição de pessoa autista. Com ela, é possível ter acesso facilitado a atendimentos prioritários em áreas como Saúde, Educação, Assistência Social, transporte e outros serviços previstos na legislação. O documento também evita que a pessoa precise portar laudos médicos em diversas situações do dia a dia.
A emissão da Ciptea é gratuita, mas os procedimentos variam de acordo com cada estado ou município. Em algumas localidades, a solicitação pode ser feita pela internet; em outras, é necessário comparecer presencialmente a órgãos responsáveis pela política de inclusão ou assistência à pessoa com deficiência.
Como solicitar a carteira
De forma geral, o interessado deve procurar o órgão responsável pela emissão da Ciptea em seu estado ou município e preencher um cadastro com os dados do beneficiário.
Documentos normalmente exigidos:
- RG e CPF da pessoa com autismo;
- Certidão de nascimento, quando aplicável;
- Comprovante de residência atualizado;
- Foto recente;
- Laudo médico com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), contendo o CID e a identificação do profissional responsável;
- Documentos do responsável legal, quando a solicitação for feita por pais, tutores ou curadores;
- Documento que comprove tutela, curatela ou representação legal, quando necessário.
Após a entrega dos documentos, o pedido passa por análise do órgão responsável. O prazo para emissão varia conforme a localidade. Em diversos estados, a carteira já está disponível em formato digital, permitindo acesso rápido pelo celular.
Especialistas destacam que a Ciptea não cria novos direitos, mas facilita o exercício daqueles já garantidos por lei. Além de assegurar atendimento prioritário, o documento contribui para a inclusão social e para a redução de situações de constrangimento enfrentadas por pessoas autistas e seus familiares.
