Câmara aprova projeto que proíbe desconto de mensalidades em benefícios do INSS

A Câmara dos Deputados concluiu a votação de um projeto que altera as regras de descontos nos benefícios do INSS. Pela proposta, aposentados e pensionistas não poderão mais ter valores debitados automaticamente de suas aposentadorias ou pensões para pagamento de mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados, mesmo que autorizem previamente. O texto segue agora para análise do Senado.

O projeto aprovado é um substitutivo do deputado Danilo Forte (União-CE) ao PL 1546/24, apresentado pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). Apesar de restringir os descontos, a proposta mantém a possibilidade de débito quando se tratar de operações financeiras, como a antecipação de parte do benefício junto a bancos, modalidade na qual geralmente há cobrança de deságio.

Atualmente, por meio do programa Meu INSS Vale+, os segurados podem antecipar até R$ 150 do benefício para despesas realizadas com o cartão disponibilizado por instituições financeiras habilitadas.

Outro ponto relevante do texto é a mudança na definição da taxa máxima de juros do crédito consignado. A responsabilidade, que hoje é do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), passará ao Conselho Monetário Nacional (CMN). A medida, segundo o relator, busca garantir critérios de proteção ao beneficiário sem comprometer a oferta do crédito.

O CNPS é composto por 15 conselheiros, incluindo representantes do governo, dos aposentados, dos trabalhadores e dos empregadores. Desde 2023, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a competência do INSS e do CNPS para estabelecer o teto dos juros, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.