Em votação unânime, CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem
A votação foi unânime, com 26 votos a favor do parecer do relator Alessandro Vieira (MDB-SE)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu, nesta quarta-feira (24/09), rejeitar a chamada PEC das Prerrogativas (PEC 3/2021), conhecida também como "PEC da Blindagem". A votação foi unânime, com 26 votos a favor do parecer do relator Alessandro Vieira (MDB-SE) e nenhum contra.
A PEC das Prerrogativas tinha como objetivo impedir que deputados e senadores fossem processados criminalmente sem a autorização prévia das respectivas Casas Legislativas, além de restabelecer o voto secreto em decisões sobre processos e prisões de parlamentares.
Alessandro Vieira mostrou-se firmemente contrário à proposta, recomendando sua rejeição. Em seu parecer, ele classificou a PEC como um "retrocesso inaceitável", que poderia abrir espaço para a impunidade. "A PEC, que formalmente se apresenta como um mecanismo de defesa do Parlamento, na verdade, configura-se como uma abertura para transformar o Legislativo em um refúgio seguro para criminosos de vários tipos", afirmou o relator.
“Retrocesso e impunidade”
Vieira destacou que, antes da Emenda Constitucional 35 de 2001, a autorização das Casas Legislativas para processar parlamentares era um escudo contra investigações. "De 1988 a 2001, quase 300 pedidos de investigação chegaram ao Congresso e apenas um foi autorizado. O restante era simplesmente engavetado", lembrou o senador.
Segundo ele, a PEC representa um grande retrocesso, recriando mecanismos que no passado promoveram a impunidade. "Estamos tentando corrigir um erro de 24 anos. A investigação de delitos penais cometidos por parlamentares fortalece a legitimidade do Parlamento", afirmou Vieira.
Outro elemento contestado foi a proposta de retorno do voto secreto. "A previsão de voto secreto em deliberações sobre abertura de processos criminais viola a própria ideia de democracia representativa, que obriga o representante a prestar contas ao representado", destacou o relator.
O relatório também criticou a ideia de ampliar o foro especial para presidentes de partidos políticos, classificada como "uma distorção do instituto, que se destina a cargos públicos de elevada responsabilidade e não a dirigentes de entidades privadas".