A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 309/24, que aprova um acordo firmado entre Brasil e Eslovênia sobre a troca e a proteção mútua de informações classificadas. Essas informações, consideradas sigilosas, são aquelas cuja divulgação pode colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado.

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Câmara analisa acordo Brasil-Eslovênia sobre proteção de informações sigilosas

Assinado no Rio de Janeiro em 2023, o tratado prevê regras para garantir a troca segura de dados entre os dois países, reforçando a cooperação bilateral em áreas como segurança e defesa. O texto também estabelece critérios e procedimentos para a proteção dessas informações, sempre respeitando as legislações nacionais e os princípios do direito internacional.

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Atualmente, o Brasil mantém acordos semelhantes com diversos países e organismos internacionais. Pela Constituição, esses instrumentos precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional. O projeto será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.