A XXVI Marcha a Brasília dos Prefeitos, com o tema: Autonomia Municipal – a forca que transforma o Brasil, ocorreu nos dias 19 a 22 de maio, capitaneados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com o apoio de todas as Associações e ou Federações de municípios brasileiros, entre elas, a APPM- Associação Piauiense de Municípios sob a liderança do atual Presidente Admaelton Bezerra de Sousa- Prefeito de São Jose do Piaui.

Foto: Tiago Moura/Conecta Piauí

Marcha dos Prefeitos a Brasília: soluções e desafios para os gestores municipais

É considerado o maior evento municipalista da América Latina, com quase 15 mil participantes, cerca de quatro mil prefeitos , secretários municipais, vice prefeitos, assessores e vereadores que se deslocaram de vários pontos do País em direção ao Distrito Federal, para reuniões com o Presidente da República, Ministros de Estado, técnicos do alto escalão do Governo Federal Deputados Federais e Senadores da República em busca de melhorias para o municipalismo brasileiro.

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As principais reivindicações e discussões da marcha de 2025 foram as seguintes: a PEC 66 que versa sobre precatórios, dívidas do RGPS- Regime Geral da Previdência Social, dividas do RPPS- Regime Próprio da Previdência Social , a PLP 108 que trata sobre a regra do Processo Eleitoral com participação isonômica dos municípios no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS- Imposto sobre bens e consumo aprovado no texto da Reforma Tributária, prorrogação do prazo dos lixões, adicional de 1,5% do mês de marco ao FPM, a questão das guardas municipais, correção das dívida da previdência com a substituição da taxa Selic pela INPC amplo, acrescidas de juros de até 4% ao ano, como foi determinado aos Estados nos termos da LC 212\2205.

Outra proposta da marcha, considerada fundamental, foram as discussões de 48 ( quarenta e oito ) arenas temáticas, consideradas essenciais a uma gestão de municípios, sobre os mais diversos temas ligados ao municipalismo, como: planejamento tributário, captação de recursos, Piso Nacional do Magistério, universalização do saneamento básico, orientação e alerta sobre a nova Lei de Licitações, cidades inteligentes, comercialização de produtos da agricultura familiar, desafios de alta e média complexidade da saúde, Fórum de Vereadores, , Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, equacionamento de déficit previdenciário, encontro de

Vice Prefeitos, estratégias de segurança alimentar e nutricional dos municípios, inovação internacional para a gestão municipal, boas práticas em prevenção e desastres, entre outros temas com especialistas de todo o pais compartilhando conhecimentos e soluções inovadoras para as administrações municipais.

A marcha já trouxe resultados positivos para os municípios do Brasil, em anos anteriores, como a criação de repasses adicionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em julho, setembro e dezembro, através de várias Emendas a Constituição Federal, taxa de iluminação pública, regulamento do ISS, criação do FEX- Fundo de apoio as exportações , 100% do ITR- Imposto Territorial Rural etc Segundo a CNM, já resultou em mais de R$ 1,8 trilhão em conquistas aos municípios em 45 anos.

A questão do pacto federativo é de suma importância, ou seja, os municípios precisam ter legitimidade no Supremo Tribunal Federal (STF); uma definição definitiva sobre os royalties do petróleo, a obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal evitando que os outros entes repassam novos encargos para os municípios sem uma contrapartida da União , bem como pactuar uma nova distribuição do bolo tributário, ficando os entes municipais com apenas 19% da arrecadação do país.

Os municípios, em especial os menores da região norte e nordeste, estão passando por uma crise fiscal sem precedentes com déficit elevado na previdência social, daí a necessidade da aprovação da PEC 66 com as respectivas emendas ( extensão automática da reforma da previdência aos municípios, aprimoramento das regras de pagamento dos precatórios e a substituição do indexados da divida previdenciária municipal ) no comprometimento da Receita Corrente Liquida- RCL no sentido de uma continuidade á prestação de serviços públicos essenciais a população, resultado de uma crise, de forma intensificada diante do aumento de despesas decorrentes do período pós pandemia.

Outra questão relevante, considerada prejudicial aos municípios, são as decisões judiciais, em especial na área da saúde, totalmente fora da realidade financeira dos municípios dificultando, portanto, a governança municipal.

Outra questão crucial foi a EC- Emenda Constitucional nº 132\2023 que aprovou a Reforma Tributária e a Lei Complementar nº 214\2025 que institui e unifica os impostos e traz o imposto seletivo que possui o caráter regulatório o que vai impactar os municípios, daí a necessidade de intensificar arrecadação, buscando identificar oportunidades de fortalecer as receitas municipais, com a obrigatoriedade da NFS-e ( Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) que objetiva unificar e simplificar os processos de emissão comum, em um ambiente nacional de dados promovendo todo o processo de arrecadação, apuração e distribuição dos recursos arrecadados do IBS ( imposto de bens e consumo).

Afinal, é nos municípios que tudo acontece, onde a população busca saúde, educação, segurança, mobilidade urbana, entre outros serviços sociais, devendo, portanto, fortalecer os municípios objetivando atender as necessidades da população