A gestão do prefeito de Regeneração, Seu Dua (PSD), firmou um contrato de R$ 1.013.000,00 com a empresa INNOV Soluções Educativas LTDA para fornecimento de um laboratório de informática móvel, sem realizar processo licitatório. A contratação direta foi oficializada no dia 14 de fevereiro de 2025 pelo secretário municipal de Educação, Cícero Oliveira dos Santos Filho.

A justificativa apresentada foi a “inexigibilidade de licitação”, amparada no Art. 74, inciso I, da nova Lei de Licitações, que prevê essa modalidade apenas quando há singularidade na prestação do serviço.

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Foto: Reprodução/ Instagram

Seu Dua

Segundo o documento, a INNOV seria a única empresa apta a fornecer o material solicitado. No entanto, o contrato não especifica a quantidade de equipamentos a serem entregues nem os critérios técnicos do laboratório móvel.

Com sede em São Miguel dos Campos, no estado de Alagoas, a INNOV Soluções Educativas foi criada em 2022 e possui menos de três anos de atuação. A contratação levanta questionamentos, especialmente pela ausência de estudos técnicos que comprovem a impossibilidade de realizar licitação, além da falta de transparência quanto aos detalhes da contratação.

Os recursos para o pagamento do contrato envolvem verbas federais e municipais, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — geralmente destinados a áreas prioritárias como salários de professores, estrutura física das escolas e manutenção da rede pública de ensino.