Projeto proíbe menores como sócios para frear uso de CPF em empresas de fachada

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende impedir que crianças e adolescentes participem do quadro societário de empresas com o objetivo de coibir o uso indevido do CPF de menores na criação de empresas de fachada.

O Projeto de Lei 4970/25, de autoria do deputado Helder Salomão, altera o Código Civil para proibir de forma expressa a inclusão de pessoas com menos de 18 anos como sócios, acionistas, cooperados ou quotistas, em qualquer modalidade. Pelo texto, sociedades constituídas com a participação de menores seriam consideradas nulas de pleno direito.

Na justificativa, o parlamentar afirma que a proposta busca fechar uma brecha legal frequentemente explorada para práticas ilícitas, como fraudes fiscais, blindagem patrimonial e lavagem de dinheiro, por meio da utilização do CPF de crianças e adolescentes. Segundo ele, além dos crimes financeiros, essa prática expõe os menores a riscos jurídicos, já que muitos acabam vinculados, sem conhecimento, a obrigações tributárias e dívidas trabalhistas.

O projeto prevê exceção apenas para situações de sucessão legítima ou testamentária. Nesses casos, quando o menor herda quotas ou ações em razão do falecimento de pais ou parentes, a participação societária é mantida, mas o exercício dos direitos fica a cargo de um representante legal até a maioridade.

Atualmente, a legislação permite que menores integrem sociedades, desde que o capital esteja totalmente integralizado, justamente para evitar a geração de dívidas futuras, e que eles não exerçam funções de administração, sendo representados ou assistidos pelos responsáveis legais.

Caso a nova regra seja aprovada, empresas que já tenham menores em seus quadros societários terão o prazo de um ano para se adequar. O descumprimento poderá resultar na nulidade da constituição da empresa.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.