CCJ aprova projeto que amplia aplicação da Lei Maria da Penha
Proposta garante competência da vara da mulher mesmo quando a vítima for criança ou idosaA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1299/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que fortalece a atuação das varas especializadas em crimes contra a mulher nos casos de violência doméstica.
O texto define que, sempre que a vítima for do gênero feminino, a competência para julgar o caso será da vara especializada em violência contra a mulher, mesmo que essa vítima seja criança, adolescente ou idosa. A medida busca evitar conflitos entre legislações específicas de proteção a grupos vulneráveis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa Idosa.
Na prática, o projeto assegura que a Lei Maria da Penha seja aplicada independentemente da idade da vítima, desde que a violência doméstica tenha sido cometida contra uma mulher. A proposta reforça a proteção integral e especializada prevista na legislação voltada ao enfrentamento da violência de gênero.
O projeto tramita em caráter conclusivo e, caso não haja recurso para votação em Plenário, seguirá diretamente para análise do Senado. Para se tornar lei, a matéria ainda precisa ser aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional.
